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Termos e condições

de uso

 

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

O uso do aplicativo está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

 

Para fazer uso da ferramenta digital é preciso:

 

I. Ler atentamente os termos descritos abaixo;

II. Concordar expressamente com eles;

 

Ao fazer uso do aplicativo oferecido pela KOLABE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, o USUÁRIO concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

 

Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site e do aplicativo, que pertencem à KOLABE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, localizada à avenida paulista 1439 andar 01 conj. 12 Bela Vista CEP 0131120 São Paulo-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.366.437/0001-62.

 

A presente termo contém informações a respeito da política de uso e condições, inclusive, deveres e obrigações reciprocas, para acesso, uso e interação no aplicativo KOLABE.

 

São definições utilizadas para interpretação deste Termos e Condições de Uso:

 

  1. Desenvolvedora: KOLABE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, localizada à avenida paulista 1439 andar 01 conj. 12 Bela Vista CEP 0131120 São Paulo-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.366.437/0001-62, exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre o código-fonte e das demais tecnologias desenvolvidas no âmbito deste do aplicativo KOLABE, sendo todos protegidos e regulados pela Lei 9.609/98.

 

  1. Aplicativo ou KOLABE: software denominado KOLABE para dispositivos eletrônicos que disponibiliza uma plataforma de postagens, na qual o USUÁRIO realiza a contratação ou oferecimento serviços de múltiplos segmentos e produtos, tudo de forma on-line, prática e segura;

 

  1. “POSTAGEM”: ferramenta de postagens disponível no aplicativo KOLABE para envio de texto, imagens e interação entre os USUÁRIOS;

 

  1. USUÁRIO: Pessoa cadastrada no aplicativo KOLABE, assim conhecidos como: aquele que toma serviços, ou, ainda, aquele profissional que divulga seus serviços;

 

  1. MOEDA: fração digital exclusiva destinada aos USUÁRIOS como meio de pagamento para uso dos benefícios e facilidades dispostos via KOLABE, a qual é adquirida na LOJA de “MOEDAS” disponível no próprio aplicativo. Cada “MOEDA” representa o valor pecuniário conforme valoração disposta na TABELA DE PREÇOS e guarda relação ao saldo financeiro investido pelo USUÁRIO;

 

  1. LOJA: espaço exclusivo no aplicativo KOLABE destinado para o USUÁRIO adquirir MOEDA;

 

  1. TABELA DE PREÇOS: precificação dos créditos adquiridos pelo USUÁRIO e convertidos na fração digital denominada MOEDA para uso exclusivo em vantagens e serviços oferecidos pelo aplicativo;

 

  1. CHARGEBACK: ação de contestação de uma transação realizada pelo USUÁRIO do aplicativo, por meio da qual é solicitado o cancelamento ou a revisão de transação não reconhecida, de responsabilidade da operadora de pagamentos;

 

  1. JUNO: operadora de pagamentos autônoma, distinta e sem vínculo societário ou administrativo com a KOLABE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, autorizada pelo Banco Central conveniada ao aplicativo KOLABE, que é detentora da plataforma JUNO, provedor de serviços emissão de cobranças e administração, hospedado sob o domínio www.juno.com.br;

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS E DO OBJETO.

 

A aceitação deste termo se dará mediante a ADESÃO eletrônica através da internet, sendo que o contrato passará a se reger mediante as seguintes cláusulas e condições estipuladas.

 

A Desenvolvedora, via seu software, disponibiliza ao USUÁRIO ferramentas que permitem a integração, divulgação e contratação de serviços de múltiplos segmentos, dentre aqueles profissionais autônomos cadastrados na plataforma, de acordo com o rol condições e precificações disponibilizados e de responsabilidade de cada USUÁRIO; sendo possível, igualmente, ao livre arbítrio do tomador do serviço, a efetivação ou não da contratação e do pagamento do preço.

 

O KOLABE oferece ao Usuário a ferramenta POSTAGEM que permite a publicação de postagens no aplicativo, sob a forma de textos e imagens, que ficará hospedado nos servidores da plataforma do aplicativo.

 

O pagamento de impulso de divulgação, interação e uso das várias vantagens e benefícios dispostos no KOLABE, se farão através de fração digital exclusiva denominada MOEDA, a qual será adquirida pelo USUÁRIO na LOJA mantida na própria plataforma, através da aquisição de créditos pelo USUÁRIO cadastrado. Ou, ainda, o USUÁRIO poderá adquirir MOEDAS pelo cumprimento de tarefas e metas que valorizem e agreguem ao KOLABE, conforme política discricionária da DESENVOLVEDORA.

 

Toda monetização do USUÁRIO cujo serviço tenha sido contratado e pago por intermédio do KOLABE, será repassado e garantido pela operadora de pagamento JUNO.

 

3. REGISTRO E DADOS PESSOAIS

É dever do Usuário cadastrar e manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do KOLABE, conforme questionário disponível pela DESENVOLVEDORA.

 

O USUÁRIO, para utilizar dos serviços dispostos no KOLABE, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no aplicativo KOLABE, que poderá ser verificado, a qualquer momento, e encaminhados para as autoridades competentes.

 

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da inveracidade nos currículos profissionais divulgados na plataforma, a DESENVOLVEDORA se reserva ao direito de não concluir o cadastramento em curso, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da DESENVOLVEDORA, a situação de anomalia esteja regularizada. A DESENVOLVEDORA se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou, ainda, a cancelar os já efetuados, a qualquer momento e sem prévio aviso, em caso de detecção de anomalia ou mal conduta, que, em na análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a DESENVOLVEDORA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, seja ele tomador ou prestador, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

 

O KOLABE possui uma opção de marcar usuários que praticam abusos. Assim, aqueles que fizerem uso que desrespeite os termos e condições, poderá ser denunciado por outros usuários.

 

Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços do KOLABE por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

 

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

​Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

 

É obrigação do USUÁRIO de fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

 

O USUÁRIO se obriga, também, a pagar a contrapartida financeira pelos serviços anunciados e/ou por si solicitados e efetivamente a si entregue, exclusivamente, pela modalidade on-line, através do aplicativo KOLABE.

 

O USUÁRIO que divulgar seus serviços se obriga, também, a obedecer os preços e condições por si anunciados através do aplicativo KOLABE, inclusive, caso necessário, comprovando sua habilitação e capacitada profissional, além de seguir as leis e regras do respectivo conselho de classe, caso haja.

 

O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá “contratar”, “oferecer” ou “solicitar” serviços no KOLABE, salvo se assistido ou afiançado por um responsável legalmente instituído.

 

O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks, seja enquanto tomador de serviços, seja enquanto fornecedor de serviços, conforme critérios próprios e exclusivos do aplicativo KOLABE.

 

O Usuário se compromete a não utilizar o KOLABE para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da plataforma KOLABE.

O Usuário concorda que, ao usar o KOLABE e suas ferramentas, não irá:

a) violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;

b) praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

c) publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nas postagens replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores do Kolabe;

e) fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas, a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.

f) cometer fraude;

g) violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

h) propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

i) reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pela Kolabe ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

j) reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Kolabe ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Kolabe;

k) realizar propaganda política;

l) usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço;

m) transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

n) acessar a Ferramenta sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

o) realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

p) deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

q) ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

Qualquer reclamação/denúncia em face de qualquer USUÁRIO deverá ser solucionada ou respondida pelo USUÁRIO destinatário denunciado no prazo de 3 (três) dias, após o envio do feedback pelo controle de qualidade da DESENVOLVEDORA. Caso o USUÁRIO não resolva a interpelação, ou, ainda, não apresente justificativa plausível, de acordo com critérios discricionários do controle de qualidade do aplicativo KOLABE, será interpretada como falha do USUÁRIO e sujeita as seguintes penalidades cumuláveis: a) advertência; b) suspensão temporária; c) perda parcial de MOEDAS; d) perda parcial de créditos; e) banimento, com perda total das MOEDAS e dos CRÉDITOS.

 

As penas serão aplicadas, de igual modo, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

 

As penas poderão ser aplicadas por iniciativa da própria DESENVOLVEDORA, sem qualquer formalidade ou denúncia, de acordo com a gravidade da conduta do USUÁRIO, seguindo critérios exclusivos do controle de qualidade KOLABE.

 

É terminantemente vedado ao USUÁRIO tomador contratar serviços divulgados pelo KOLABE diretamente com o USUÁRIO prestador.

 

O USUÁRIO se compromete em denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do KOLABE. O Usuário deve clicar em Reportar abuso nas postagens.

 

Todo conteúdo que o USUÁRIO publica utilizando KOLABE é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nas postagens, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade da DESENVOLVEDORA. Desta forma, a DESENVOLVEDORA recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no Site.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA DESENVOLVEDORA.

 

A DESENVOLVEDORA garante o perfeito funcionamento do KOLABE, em condições normais de funcionamento e sob o cumprimento das orientações especificações técnicas de utilização, excetuando-se assim problemas causados por falha nos equipamentos ou má utilização, ou problemas causados por ausência de atualizações de versões e/ou erros e incompatibilidades relacionados às plataformas eletrônicas do USUÁRIO.

.
A DESENVOLVEDORA não intermedia, não edita, não audita, não fiscaliza os PREÇOS e CONDIÇÕES de serviços e/ou produtos anunciadas pelos USUÁRIOS, salvo para fins técnicos e estatísticos, sem divulgação ou registro da identidade dos usuários e de dados do(a) CONTRATANTE.

 

A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza pela integração desautorizada do KOLABE com outros softwares e/ou com o ambiente computacional do USUÁRIO que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.

A DESENVOLVEDORA é a única responsável pela manutenção, alimentação dos dados (cadastramento), preservação e back-up do KOLABE.

A DESENVOLVEDORA não é responsável pela configuração de equipamentos dos USUÁRIOS para acesso as funcionalidades operacionais do KOLABE.

 

Para fins deste termo, as Partes reconhecem que o KOLABE seguro, todavia, assim como ocorre em quaisquer ambientes virtuais, estão sujeitos a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade da DESENVOLVEDORA.

As tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela DESENVOLVEDORA e que podem impactar no funcionamento do KOLABE, sendo fato excludente da responsabilidade da DESENVOLVEDORA.

O USUÁRIO está ciente de que, para interagir e desfrutar do KOLABE e suas ferramentas é indispensável que o terminal onde o sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno (tais como: Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Internet Explorer e Microsoft Edge), devidamente atualizado.

 

A operadora de pagamentos JUNO fará os repasses referente a monetização do USUÁRIO que tenha, efetivamente, sido contratado e prestado o serviço via KOLABE, conforme os preços e condições dispostas e divulgadas, não sendo da DESENVOLVEDORA qualquer responsabilidade nesse tocante.

 

Caberá a DESENVOLVEDORA receber a contraprestação financeira do USUÁRIO, em cada para cada serviço intermediado via KOLABE, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto destinado a remuneração do USUÁRIO prestador do serviço, para fins de taxa de manutenção e administração. Ademais disso, será descontado, ainda, o percentual cobrado pela operadora de pagamento, conforme critério da JUNO, de forma totalmente independente da DESENVOLVEDORA.

 

O repasse da remuneração ao USUÁRIO pela prestação de serviço intermediado via KOLABE, somente se dará, efetivamente, no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação pelo USUÁRIO tomador da prestação do respectivo serviço. Os repasses remuneratórios ao USUÁRIO, serão, exclusivamente, através da operadora de pagamento JUNO e sob total responsabilidade desta.

 

Caberá a DESENVOLVEDORA bonificar o USUÁRIO que tenha cumpridos tarefas disponíveis no aplicativo com MOEDA, ao seu exclusivo critério, termos e condições.

 

Caberá a DESENVOLVEDORA disponibilizar as MOEDAS adquiridas pelo USUÁRIO de acordo com o quantitativo de crédito comprado na LOJA de MOEDAS, para uso de serviços e benefícios disposto no aplicativo KOLABE.

 

Caberá a DESENVOLVEDORA penalizar o USUÁRIO, segundo critérios discricionários do controle de qualidade, por má conduta ou por práticas lesivas.

 

A DESENVOLVEDORA tem o direito de remover a(s) postagens (s) de Usuários se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros.

 

A DESENVOLVEDORA se reserva o direito de verificar ou moderar os conteúdos publicados por meio de sua ferramenta de postagens a qualquer momento, caso julgue necessário.

 

6. DA COMPRA DE CRÉDITOS

 

O USUÁRIO poderá adquirir créditos junto a LOJA disponível do aplicativo KOLABE, os quais serão convertidos em MOEDAS para uso, exclusivo, nos vários benefícios e vantagens dispostas pelo KOLABE.

 

A aquisição dos créditos se dará, exclusivamente, através de cartão crédito cadastrado pelo USUÁRIO em seu perfil, ou, por outro meio de pagamento disponível no aplicativo KOLABE.

 

7. CHARGEBACK, CANCELAMENTO e PRAZO.

 

O USUÁRIO poderá contestar uma transação realizada no aplicativo KOLABE, por meio da qual é solicitado o cancelamento ou a revisão de transação não reconhecida, no prazo de até 3 (três) dias a contar da operação, no processo de chargeback. Erros e inconsistências nos repasses ao USUÁRIO são de reponsabilidade exclusiva da operadora de pagamento JUNO.

 

O USUÁRIO que adquirir MOEDAS na LOJA do aplicativo poderá cancelar a compra, desde que no prazo de até 3 (três) dias da data compra, sendo que o reembolso se dará no prazo de até 30 (trinta) dias. Do saldo total a ser reembolsado ao USUÁRIO, em caso de cancelamento, serão retidos e descontados o importe de 15% (quinze por cento) relativos à taxa de administração, além os tributos incidentes na operação.

 

Após o uso da MOEDA pelo USUÁRIO, ou, ainda, em se tratando de MOEDA adquiridas de forma promocional e não onerosa, não está sujeito a reembolso.

 

O prazo de uso da MOEDA pelo USUÁRIO expirará em 3 (três) meses da aquisição. Após o referido prazo, a MOEDA será excluída do saldo do USUÁRIO.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como os conteúdos publicados no aplicativo que não constituam contribuição de terceiros, são de propriedade exclusiva da DESENVOLVEDORA.

 

O Usuário não deverá copiar, reproduzir, republicar, transmitir, distribuir e/ou de qualquer outra forma utilizar qualquer conteúdo ou sinais distintivos do aplicativo, parcial ou integralmente.

9. DO TRIBUTO

 

Todos os tributos federais, estaduais e municipais, encargos e contribuições fiscais, eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste Contrato, serão de responsabilidade da Parte que a lei determinar, bem como suas obrigações acessórias. Os tributos, quando devidos na fonte, serão retidos na forma da lei.

 

Caso sejam criados, após assinatura deste Contrato, novos tributos, encargos ou contribuições, ou modificados os já existentes de forma que altere a base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, ocasionando o aumento ou diminuição dos recolhimentos, com repercussão na economia contratual, será o preço revisado, de modo a recompor o equilíbrio econômico financeiro do Contrato.

 

A DESENVOLVEDORA, ao seu critério, se reserva ao direito de reter o tributo incidente em cada operação de prestação do serviço, diante da possibilidade de ser instada como contribuinte fiscal subsidiário.

 

Havendo bitributação, será de responsabilidade do USUÁRIO questionar e tomar as medidas perante o FISCO, ou, se for o caso, pleitear o ressarcimento junto a DESENVOLVEDORA.

 

10. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Respeitadas as previsões legais relativas a esta espécie de contrato, a DESENVOLVEDORA não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos do KOLABE, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, não pagamento, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso do KOLABE.

 

A DESENVOLVEDORA não será responsabilizada por quaisquer atrasos ou falha no cumprimento de suas obrigações, caso sejam resultantes de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda em razão de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

 

Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado do KOLABE, pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados nas plataformas da DESENVOLVEDORA; não serão suportados pelas DESENVOLVEDORA.

 

A DESENVOLVEDORA não estará obrigada a armazenar informações do(a) CONTRATANTE em suas bases de dados por mais de 45 dias a partir da inatividade ou exclusão do cadastro, salvo a guarda por 06 (seis) meses dos Registros de Acesso, nos termos do artigo 15 da Lei 12.965/2014.

 

A DESENVOLVEDORA não se responsabilizará pelo armazenamento dos quaisquer dados do USUÁRIO depois de perfectibilizada a exclusão do cadastro.

 

Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela DESENVOLVEDORA - se relaciona apenas à INTERMEDIAÇÃO, e não de fim; não abarcando garantia na contratação dos serviços pelo USUÁRIO tomador, ou, ainda, na qualidade e/ou satisfação dos serviços profissionais oferecidos pelo USUÁRIO dentro do KOLABE. Assim, tanto o USUÁRIO tomador e quanto USUÁRIO prestador, nas suas respectivas posições, tem a legitimidade, exclusiva, para responder por quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução, pelo dos pagamentos pelos serviços.

 

A DESENVOLVEDORA não detém qualquer responsabilidade sobre os conteúdos postados pelos Usuários na Ferramenta e/ou no Site, sendo certo que tais postagens não representam a opinião da DESENVOLVEDORA. Referidos conteúdos são de integral e exclusiva responsabilidade dos respectivos Usuários.

 

O Usuário é considerado legalmente responsável pelo conteúdo postado ou qualquer interação no KOLABE, sendo que a DESENVOLVEDORA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao KOLABE.

A DESENVOLVEDORA não se responsabilizada ou garante, em todo ou em parte, a contratação de serviços, ou, muito menos, a entrega ou satisfação destes, sendo de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS envolvidos na negociação.

 

A DESENVOLVEDORA se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de erros nos repasses, ao passo de ser responsabilidade exclusiva da operadora de pagamento JUNO.

 

A DESENVOLVEDORA não é proprietária ou responsável pelos serviços e/ou produtos que eventualmente sejam oferecidos e divulgados no KOLABE, eis que não detém a posse, controle ou gestão destes, não realizando as ofertas, tampouco, intervindo na entrega ou prestação dos produtos/serviços.

O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da DESENVOLVEDORA nos negócios celebrados com os prestadores de serviços no aplicativo. Em nenhum caso a DESENVOLVEDORA será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do aplicativo, em função da conduta, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato online.

A DESENVOLVEDORA não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de produtos e serviços, sendo as condições e precificações estabelecidas pelo próprio USUÁRIO que divulga e presta o serviço solicitado.

A DESENVOLVEDORA, igualmente, não se responsabiliza pela transação efetuada entre os Usuários, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre os USUÁRIOS (tomador e o prestador), nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços oferecidos e/ou comercializados via KOLABE.

A DESENVOLVEDORA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os Usuários.

 

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações e/ou divulgar no KOLABE, o faz por sua conta e risco, isentando a DESENVOLVEDORA de qualquer responsabilidade.

11. PRIVACIDADE DE DADOS

 

A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados nas postagens.

A DESENVOLVEDORA preservará a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

a) por lei;

b) por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;

c) para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da DESENVOLVEDORA.

 

​12. DAS ALTERAÇÕES

O presente TERMO poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-lo periodicamente esta seção.

 

A DESENVOLVEDORA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo KOLABE, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

13. CANAL DE COMUNICAÇÃO

 

O contato entre a KOLABE e o USUÁRIO será, exclusivamente, na plataforma digital e no site oficial da DESENVOLVEDORA, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro do qual se farão as comunicações a ele dirigidas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio digital de troca de informações recíprocas.

 

11 – INFORMAÇÕES FINAIS E O FORO

 

O presente instrumento constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das Partes, ficando expressamente cancelado e revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste porventura existente que não esteja aqui explicitamente consignado.

 

O presente instrumento contratual é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, valendo entre as Partes, herdeiros ou sucessores a qualquer título, sendo vedado ao USUÁRIO transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento, sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da DESENVOLVEDORA.

 

Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento por qualquer das Partes, das condições estabelecidas no presente termo, será exceção que não significará novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade das Partes.

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro de SÃO PAULO/SP.